quarta-feira, 13 de maio de 2020

STF Decide que é Inconstitucional Suspensão Atividade PROFISSIONAL por Inadimplência

           O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional que conselhos de classe suspendam seus inscritos por atrasarem Anuidades. A decisão foi proferida em um processo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a tese fixada vale para todos os conselhos de classe. Por dez votos a um.
Fonte: https://jotainfo.jusbrasil.com.br/
bRASILIA27/04/2020