segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Notícias do STF

DIREITOS FUNDAMENTAIS
STF discutirá Cancelamento de Inscrição em Conselho Profissional por Inadimplência.
             
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Assim, aquela corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).
No Recurso Extraordinário, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da empresa e das multas cobradas por exercício de atividade econômica à margem de sua atuação fiscalizatória. Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 808424, destacou que o tema é passível de se repetir em inúmeros processos envolvendo conselhos profissionais. Ele observou que o caso dos autos é semelhante à matéria tratada em outro recurso, também com repercussão geral reconhecida – o RE 647885, mas, naquele caso, trata-se do Estatuto da Advocacia.
 “Neste recurso, a previsão é de cancelamento da inscrição no órgão profissional sem prévia oitiva do associado, surgindo questionamento sob o ângulo não apenas da liberdade fundamental do exercício da profissão, como também do devido processo legal”, concluiu. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF em 01/09/2014

sábado, 16 de agosto de 2014

O DIREITO DE FÉRIAS DOS RADIOLOGIASTAS

F É R I A S

Depois de um ano de trabalho, tudo o que um profissional mais quer é férias. Mas, para que isso aconteça, o trabalhador deve ficar atento a algumas situações que envolvem o direito garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso porque somente o funcionário que não tiver mais de cinco faltas injustificadas tem direito há 30 dias corrido de férias, a cada 12 meses de vigência de contrato e sem prejuízo da remuneração. Caso as férias não sejam concedidas no prazo de 12 meses, elas devem ser pagas em dobro pelo empregador.
As Férias é um direito do trabalhador, já marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização é um direito unilateral do empregador. "Isso quer dizer que a empresa pode agendar o período de férias dos empregados quando ela quiser nos 11 meses seguintes após o trabalhador adquirir o direito, ou seja, quando ele completa 12 meses de trabalho".
 Entretanto, nada impede que o empregador abra mão da vantagem e permita que seus colaboradores agendem livremente suas férias, essa dinâmica está de acordo com o art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que orienta que as férias devem ser gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. "Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador", já os estudantes há a possibilidade de conciliar o período de descanso às férias escolares. Os membros da mesma família que trabalham juntos também podem tirar férias no mesmo período.

O DIREITO DE FÉRIAS DOS RADIOLOGIASTAS

Na verdade a Lei n. 1.234/50 (Lei que concede dois períodos de férias aos profissionais que trabalham com as radiações ionizantes) ainda esta em vigor, até porque a nova constituição não tem artigo nem um que venha torná-la sem efeito, mas, porém, o que acontece é que esta lei refere-se exclusivamente aos empregados da União (Federal, Estadual e Municipal), não tendo efeito para os empregados Celetistas (CLT), com tudo, já existe uma resolução judicial em que uma radiologista Celetista conseguiu este direito.

Por tanto o profissional das Técnicas Radiológicas que também pretendam este direito podem sim tê-lo, mas terão que conseguir de duas formas uma através das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) outra forma terão que entrar com uma ação judicial para adquirir este direito.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

NOVA REGRA PARA ESTÁGIO

CONTER vai criar registro profissional para estagiários. Medida visa coibir o exercício ilegal das técnicas radiológicas. Emissão do documento não vai ter custo para os alunos                 
Os estudantes das técnicas radiológicas, durante o estágio curricular obrigatório, só podem atuar sob supervisão de um profissional formado e competente para orientar a atividade e proteger o aprendiz dos efeitos biológicos das radiações ionizantes.
Entretanto, principalmente no setor privado, existem empresários que absorvem essa massa de trabalho e a coloca para atuar diretamente na execução de exames, de forma totalmente irresponsável e com o mero objetivo de maximizar lucros. Isso coloca em risco tanto os estudantes quanto os pacientes, que podem acabar expostos indevidamente.
Para combater esse tipo de situação, a diretoria executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) sugeriu a criação de um registro profissional provisório para os estagiários. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo 6º Corpo de Conselheiros do Sistema CONTER/CRTRs.
Segundo a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, a medida vai facilitar o controle de quem atua no mercado. “Para os fiscais, mesmo diante de tantas denúncias, é difícil realizar o flagrante de um estagiário que esteja atuando como profissional formado, pois os infratores se articulam rapidamente e desfazem a situação dentro da instituição com facilidade. Com a instituição do registro profissional do aprendiz, teremos mais um elemento para cruzar informações, checar a rotina de trabalho e configurar o exercício ilegal, quando for o caso”, sugere.
De acordo com a supervisora nacional de fiscalização, Luciene Prado, essa realidade ficou ainda mais evidente a partir da realização dos mutirões de fiscalização. “Nos últimos dois anos, o conselho federal realizou ações estratégicas em cinco estados. Em todos eles, os profissionais reclamaram que estagiários estavam ocupando o lugar de profissionais formados. Conseguimos constatar alguns casos, mas é muito difícil realizar o flagrante. Com a obrigatoriedade do registro, nosso trabalho vai se tornar mais racional”, alega.
A emissão dos registros profissionais para estagiários não vai ter custo para o aluno, vai ser bancado exclusivamente pelo Sistema CONTER/CRTRs. O projeto segue para a assessoria educacional, para a emissão de parecer. A execução da medida será disciplinada por meio de resolução e instrução normativa, ainda no segundo semestre de 2014.
Os pacientes também têm uma responsabilidade importante neste processo. Antes de se submeter a qualquer exame radiológico, todos devem procurar saber se o profissional que realiza o atendimento tem formação compatível e registro profissional no conselho de classe.
Nova identidade profissional
O departamento de comunicação do CONTER está desenvolvendo um novo modelo de registro profissional para os técnicos e tecnólogos em Radiologia formados, algo mais moderno e com o tamanho da carteira nacional de habilitação, por exemplo. “Acompanhamos a opinião dos nossos profissionais nas redes sociais e notamos que existem reclamações justas sobre o modelo atual. A identidade profissional é grande e tem um leiaute um pouco antigo. Vamos elaborar uma nova proposta, moderna e com um formato mais anatômico. Até 2015, vamos pacificar esse assunto completamente”, finaliza Valdelice Teodoro.

Fonte: Assessoria de imprensa do CONTER EM 24/07/2014

quinta-feira, 3 de abril de 2014

SINTAREMA


SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO MARANHÃO
CNPJ n° 06.044.273/0001-14

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 20014
          
        O Presidente do SINTAREMA no uso das atribuições que lhe conferem o estatuto e a legislação trabalhista em vigor convoca os Profissionais das Técnicas Radiológicas pertencentes à sua base territorial, para uma Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 12/04/2014, às 09h30 em primeira convocação e às 10:00h em segunda convocação, de acordo com o estatuto da instituição, no Auditório do SINTEMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação do 3º grau do Estado do Maranhão) na Rua Genésio Rego nº 225 – Monte Castelo São Luís–Maranhão, para deliberarem EXCLUSIVAMENTE sobre as seguintes ordens do dia:
1 Apreciação, discussão e deliberação da pauta de reivindicações da categoria para celebrar, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo, para o período de Maio de 2014 à Maio de 2015;
2 Discussão e deliberação para fixar o piso salarial da categoria para  o período acima citado;
3 Criação e Autorização para a COMISSÃO negociar e/ou instaurar Dissídio/Acordo Coletivo de Trabalho com a classe patronal.

Atenciosamente;

Silvio Sousa da Silva

Presidente