sábado, 16 de agosto de 2014

O DIREITO DE FÉRIAS DOS RADIOLOGIASTAS

F É R I A S

Depois de um ano de trabalho, tudo o que um profissional mais quer é férias. Mas, para que isso aconteça, o trabalhador deve ficar atento a algumas situações que envolvem o direito garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso porque somente o funcionário que não tiver mais de cinco faltas injustificadas tem direito há 30 dias corrido de férias, a cada 12 meses de vigência de contrato e sem prejuízo da remuneração. Caso as férias não sejam concedidas no prazo de 12 meses, elas devem ser pagas em dobro pelo empregador.
As Férias é um direito do trabalhador, já marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização é um direito unilateral do empregador. "Isso quer dizer que a empresa pode agendar o período de férias dos empregados quando ela quiser nos 11 meses seguintes após o trabalhador adquirir o direito, ou seja, quando ele completa 12 meses de trabalho".
 Entretanto, nada impede que o empregador abra mão da vantagem e permita que seus colaboradores agendem livremente suas férias, essa dinâmica está de acordo com o art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que orienta que as férias devem ser gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. "Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador", já os estudantes há a possibilidade de conciliar o período de descanso às férias escolares. Os membros da mesma família que trabalham juntos também podem tirar férias no mesmo período.

O DIREITO DE FÉRIAS DOS RADIOLOGIASTAS

Na verdade a Lei n. 1.234/50 (Lei que concede dois períodos de férias aos profissionais que trabalham com as radiações ionizantes) ainda esta em vigor, até porque a nova constituição não tem artigo nem um que venha torná-la sem efeito, mas, porém, o que acontece é que esta lei refere-se exclusivamente aos empregados da União (Federal, Estadual e Municipal), não tendo efeito para os empregados Celetistas (CLT), com tudo, já existe uma resolução judicial em que uma radiologista Celetista conseguiu este direito.

Por tanto o profissional das Técnicas Radiológicas que também pretendam este direito podem sim tê-lo, mas terão que conseguir de duas formas uma através das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) outra forma terão que entrar com uma ação judicial para adquirir este direito.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

APOSENTADORIA ESPECIAL DIREITO GARANTIDO

STF cria norma que garante concessão de aposentadoria especial para profissionais das técnicas radiológicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criar uma norma provisória para obrigar a administração pública a aplicar as regras de aposentadoria especial dos funcionários privados aos servidores públicos. Com a decisão, os servidores terão direito à analise dos pedidos de benefício  de acordo com os critérios dos funcionários de  empresas privadas até que o Congresso Nacional aprove lei complementar específica sobre o assunto.  Desde a promulgação do Constituição, o Congresso não aprovou norma sobre o tema.

A decisão do Supremo vai beneficiar categorias de trabalhadores que atuam em profissões consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, como servidores da área da saúde e da segurança pública. Conforme Súmula Vinculante aprovada pelos ministros, juízes e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão observar a orientação da Corte ao analisarem os pedidos de aposentadoria especial. “Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, Parágrafo 4º, Inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”, definiu o STF.

De acordo com o Artigo 57 da Lei 8.213/91, trabalhadores celetistas podem pedir aposentadoria especial se tiverem trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. O trabalhador deve comprovar, por meio de laudos, a exposição a substâncias perigosas e a situações perigosas. Os ministros do STF aprovaram a proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45 por unanimidade. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre os mesmo temas recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula, que terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Fonte: André Richter/Agência Brasil, com adaptações. 

quinta-feira, 24 de julho de 2014

NOVA REGRA PARA ESTÁGIO

CONTER vai criar registro profissional para estagiários. Medida visa coibir o exercício ilegal das técnicas radiológicas. Emissão do documento não vai ter custo para os alunos                 
Os estudantes das técnicas radiológicas, durante o estágio curricular obrigatório, só podem atuar sob supervisão de um profissional formado e competente para orientar a atividade e proteger o aprendiz dos efeitos biológicos das radiações ionizantes.
Entretanto, principalmente no setor privado, existem empresários que absorvem essa massa de trabalho e a coloca para atuar diretamente na execução de exames, de forma totalmente irresponsável e com o mero objetivo de maximizar lucros. Isso coloca em risco tanto os estudantes quanto os pacientes, que podem acabar expostos indevidamente.
Para combater esse tipo de situação, a diretoria executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) sugeriu a criação de um registro profissional provisório para os estagiários. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo 6º Corpo de Conselheiros do Sistema CONTER/CRTRs.
Segundo a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, a medida vai facilitar o controle de quem atua no mercado. “Para os fiscais, mesmo diante de tantas denúncias, é difícil realizar o flagrante de um estagiário que esteja atuando como profissional formado, pois os infratores se articulam rapidamente e desfazem a situação dentro da instituição com facilidade. Com a instituição do registro profissional do aprendiz, teremos mais um elemento para cruzar informações, checar a rotina de trabalho e configurar o exercício ilegal, quando for o caso”, sugere.
De acordo com a supervisora nacional de fiscalização, Luciene Prado, essa realidade ficou ainda mais evidente a partir da realização dos mutirões de fiscalização. “Nos últimos dois anos, o conselho federal realizou ações estratégicas em cinco estados. Em todos eles, os profissionais reclamaram que estagiários estavam ocupando o lugar de profissionais formados. Conseguimos constatar alguns casos, mas é muito difícil realizar o flagrante. Com a obrigatoriedade do registro, nosso trabalho vai se tornar mais racional”, alega.
A emissão dos registros profissionais para estagiários não vai ter custo para o aluno, vai ser bancado exclusivamente pelo Sistema CONTER/CRTRs. O projeto segue para a assessoria educacional, para a emissão de parecer. A execução da medida será disciplinada por meio de resolução e instrução normativa, ainda no segundo semestre de 2014.
Os pacientes também têm uma responsabilidade importante neste processo. Antes de se submeter a qualquer exame radiológico, todos devem procurar saber se o profissional que realiza o atendimento tem formação compatível e registro profissional no conselho de classe.
Nova identidade profissional
O departamento de comunicação do CONTER está desenvolvendo um novo modelo de registro profissional para os técnicos e tecnólogos em Radiologia formados, algo mais moderno e com o tamanho da carteira nacional de habilitação, por exemplo. “Acompanhamos a opinião dos nossos profissionais nas redes sociais e notamos que existem reclamações justas sobre o modelo atual. A identidade profissional é grande e tem um leiaute um pouco antigo. Vamos elaborar uma nova proposta, moderna e com um formato mais anatômico. Até 2015, vamos pacificar esse assunto completamente”, finaliza Valdelice Teodoro.

Fonte: Assessoria de imprensa do CONTER EM 24/07/2014

quinta-feira, 3 de abril de 2014

SINTAREMA


SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO MARANHÃO
CNPJ n° 06.044.273/0001-14

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 20014
          
        O Presidente do SINTAREMA no uso das atribuições que lhe conferem o estatuto e a legislação trabalhista em vigor convoca os Profissionais das Técnicas Radiológicas pertencentes à sua base territorial, para uma Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 12/04/2014, às 09h30 em primeira convocação e às 10:00h em segunda convocação, de acordo com o estatuto da instituição, no Auditório do SINTEMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação do 3º grau do Estado do Maranhão) na Rua Genésio Rego nº 225 – Monte Castelo São Luís–Maranhão, para deliberarem EXCLUSIVAMENTE sobre as seguintes ordens do dia:
1 Apreciação, discussão e deliberação da pauta de reivindicações da categoria para celebrar, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo, para o período de Maio de 2014 à Maio de 2015;
2 Discussão e deliberação para fixar o piso salarial da categoria para  o período acima citado;
3 Criação e Autorização para a COMISSÃO negociar e/ou instaurar Dissídio/Acordo Coletivo de Trabalho com a classe patronal.

Atenciosamente;

Silvio Sousa da Silva

Presidente